Question

Edwagner foi demitido desmotivadamente pela empresa Banco Supimpa, com o devido recebimento das verbas rescisórias. Todavia, não foram fornecidas as guias para saque do FGTS e seguro desemprego. Em sendo assim, ele moveu ação para obter a indenização correspondente à não-liberação das guias perante a Justiça Federal. Diante do caso, manifeste se o posicionamento adotado é correto(200 pontos), fundamentando sua resposta com base no ordenamento jurídico trabalhista (200 pontos). *

Answer 1

A não entrega das guias do seguro-desemprego gera indenização, de acordo com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.

Não é função do empregador afirmar se o empregado possui ou não direito ao benefício, mas somente fornecer as guias para que ele possa solicitar o benefício perante o órgão competente. Independente do empregado preencher ou não os requisitos, é dever do empregador fornecer as guias.