Direito, perguntado por Usuário anônimo, 1 ano atrás

“É vedado aplicar a lei que criou ou aumentou o tributo a fato pretérito”.

A frase define o princípio da:
Escolha uma:
a. liberdade do tráfego.?
b. legalidade. (INCORRETA)
c. anterioridade.
d. irretroatividade.
e. isonomia.

Soluções para a tarefa

Respondido por gabrielylinharp7vff2

5

D. IRRETROATIVIDADE.

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