Question

"É sabido que o crédito tributário é o que confere exigibilidade à obrigação principal, ou seja, o tributo ou penalidade pecuniária devidos ao Estado. Sabe-se também que o crédito tributário se constitui pelo lançamento, procedimento formal vinculado e privativo das autoridades fazendárias federais, estaduais, municipais ou distritais, por força da disposição do artigo 142 do CTN. É apenas com o lançamento que se confere certeza e liquidez à obrigação tributária, garantindo-lhe a exigibilidade por meio do crédito. No entanto, em algumas hipóteses previstas taxativamente tem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e uma das hipóteses prevista no art. 151, inciso I do CTN é a Moratória". Diante deste contexto e sobre moratória, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) O único veículo normativo para a permissão de moratória é a lei em sentido estrito, que por sua vez deve ser interpretada em consonância com a literalidade de seu próprio texto. ( ) A moratória pode ser concedida em caráter geral ou individual. ( ) A moratória individual não gera direito adquirido ao beneficiário. ( ) Quando a moratória é concedida em caráter geral a lei dilata o prazo para pagamento do tributo de forma indistinta, alcançando todos os contribuintes. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Escolha uma: a. V- V- V- V. b. V –V- F- F c. F- V- V- F. d. V- F- V – F. e. F- F- F- V

Answer 1

a) v-v-v-v está correta

Answer 2

Diante deste contexto e sobre moratória podemos afirmar que:

Resposta: a. V- V- V- V.

Explicação:

Todas as assertivas sobre moratória estão corretas. Sobre ela podemos afirmar que:

A lei é o único veículo normativo para a permissão de moratória:

• isso em sentido estrito
• pois, deve ser interpretada em consonância com a literalidade de seu próprio texto.

A moratória pode ser concedida em caráter geral ou individual:

• se for concedida em caráter individual não gera direito adquirido ao beneficiário
• se for concedida em caráter geral o prazo para pagamento do tributo
• será aumentado de forma indistinta e irá alcançar a todos os contribuintes.

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