Question

É possível uma lei entrar em vigor na data de sua publicação? Explique e justifique.

Answer 1

Resposta:

Sim

Explicação:

Antes de entrar em vigor, a lei passa por todo um procedimento específico. Além disso, depois de devidamente elaborada, publicada e promulgada, a lei pode passar um tempo de espera para começar a produzir efeitos – juridicamente esse tempo de espera é conhecido por vacatio legis.

Existem leis que produzem efeitos de imediato, assim que são publicadas – geralmente por serem de pouco impacto. São as famosas leis cujos artigos finais deixam expresso os termos “esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.