Question

É possível uma empresa com débitos fiscais elevados pedir moratória?
Justifique.

Answer 1

Sim. Na prática, as empresas com  débitos fiscais elevados podem pedir Moratória com o objetivo de cumprir com o pagamento das obrigações fiscais.

Para mais informações, leia o Art. 152 da Lei Nº 5.172/1966 ou Código Tributário Nacional.

Nesta perspectiva, a Receita Federal do Brasil pode conceder Moratória para aquelas empresas que necessitem de um prazo maior para honrar os compromissos com o fisco. Normalmente, a Moratória é aplicada sem multa, correção monetária e juros de mora.

Até a próxima!