É possivel saber se essa lei é municipal,estadual ou federal?Como?
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Resposta:
Sim, se ela se aplicar somente em um determinado territorio como uma cidade , essa lei será municipal , se a lei se aplica a um conjunto de municipios que formam um estado ela se aplicará dentro desse territorio e se por fim ela se aplicar em todos os estasod do país ela será uma lei federal , pois abrange diferentes conjuntos de municipios e estados
Explicação:
Espero ter ajudado você, meu bem.
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