Question

É possível que tenhamos normas jurídicas capazes de conceder direitos e prerrogativas, por meio do preenchimento de requisitos específicos também definidos pelo sistema normativo. Desta forma, analise o trecho em destaque abaixo:

“[...] para que uma pessoa possa comprar e portar uma arma, a legislação faz algumas exigências [...]”. (LD, p. 156)

Partindo do trecho destacado e, considerando seus conhecimentos sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e assinale a que justifica CORRETAMENTE essas exigências (e a liberdade e seu uso) a espécie de capacidade jurídica da pessoa:
Alternativas
Alternativa 1:
Trata-se de situação de capacidade natural do indivíduo, limitada pela lei em situações nas quais se ele perder (a capacidade) nunca mais poderá restaurá-la.

Alternativa 2:
c) Trata-se de situação de capacidade de direito, que se mal-empregada, atenta contra a personalidade das pessoas.

Alternativa 3:
Trata-se de situação de capacidade de fato, que se refere somente à personalidade das pessoas jurídicas.

Alternativa 4:
Trata-se de situação de capacidade natural que viola em suas limitações a personalidade das pessoas.

Alternativa 5:
Trata-se de situação de capacidade de fato, que não atenta contra a personalidade das pessoas.

Answer 1

Resposta:

Alternativa 5

Explicação:

Mas de longa data existem questionamentos se realmente existe um Direito Público e um Direito Privado. Na visão de Hanz Kelsen tal divisão não prevalece, porque para ele, Direito é sempre uma relação entre “Estado e Direito” (Reale, 2002, p. 340)