Question

É possível o pagamento de tributos federais por meio da dação com bens imóveis, autorizada pelo art. 156, inciso XI do CTN (BRASIL, 1966), e que é regulamentado pela Lei 13.259/2016 (BRASIL, 2016). Em relação ao nascimento da obrigação tributária é correto afirmar:

Answer 1

Independe da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo

Answer 2

Resposta:

Independe da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo.