Direito, perguntado por alanisvicente7118, 1 ano atrás

é possível o cidadão comum fazer um projeto de lei e apresentar na câmera de vereadores para ser aprovado

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Respondido por Rodrigoctg

Sim é possivel, mas nem todos sabem disso. O cidadão pode propor uma lei municipal como também estadual e federal. Isso está previsto na constituição federal de 1988.

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