Direito, perguntado por gilliane81, 11 meses atrás

e possivel medida cautelar diversa a prisão durante a execução da pena ?

Soluções para a tarefa

Respondido por rodrigomaycon27

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As medidas cautelares estão elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal

'' § 3o Os que forem presos à requisição de autoridade administrativa ficarão à sua disposição.''

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