Question

É POSSIVEL DISPENSAR O CONTROLE EXERCIDO PELO LEGISLATIVO NA INTERVENÇÃO FEDERAL E ESTADUAL?

Answer 1

sim, segundo o artigo 36, parágrafo 3 da Constituição federal estabelece as hipóteses de dispensa a saber:

artigo 34 inciso VI E VII

prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial,

assegurar a observancia dos seguintes princípios constitucionais

forma republicana, sistema representativo e regime democrático

direitos da pessoa humana,

autonomia municipal

prestação de contas a administração direta e indireta

artigo 35 inciso IV todos da Constituição Federal