Question

É possível aplicar a lei penal brasileira a um embaixador da Alemanha em Porto Alegre?

Answer 1

Resposta:

Não.

Explicação:

Esses agentes possuem privilégios e imunidades diplomáticos e consulares.

Estas são prerrogativas especiais reconhecidas às missões diplomáticas, às repartições consulares, às organizações internacionais, bem como a seus agentes e funcionários, para que esses consigam exercer plena e livremente suas funções no país em que cumprem missão, sem a interferência indevida do país receptor.

O agente não poderá ser preso mesmo que cometa um ato gravíssimo no país em que se encontra. Este será punível no país de origem.