Question

é possível a declaração de inconstitucionalidade em face da nova constituição de ato normativo elaborada na vigencia da constituição velha? como o STF tem processado e julgado as relações entre as constituiçoes nova e a ordem infracontucional anterior?



me ajudem pfvv​

Answer 1

Sim. Utiliza-se a Arguição de descumprimento de preceito fundamental, ADPF, prevista no art.102§1º da CF, e com procedimento específico na Lei 9.882/99.