Question

É lícito que certa instituição bancária condicione a celebração de contrato de conta corrente à contratação de plano de previdência complementar:
( ) Certo ou ( ) Errado

Answer 1

Ola, vamos lá,

De acordo com o Código de Defesa do consumidor
" CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;"

Resposta : ( x) errado