É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Sobre a imputabilidade, assinale a alternativa VERDADEIRA:
a. Quando o agente não é inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento haverá isenção de pena.
b. Às crianças (entre 12 e 18 anos) serão aplicadas as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
c. O Código Penal adotou o critério puramente biológico para determinar a inimputabilidade do menor de 18 anos.
d. A emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal.
e. O Código Penal brasileiro adotou como regra o sistema psicológico
Soluções para a tarefa
Olá, amigo(a)!
O enunciado da questão traz a transcrição literal do Art. 26º do Código Penal Brasileiro ou Decreto Lei Nº 2.848/1940. A imputabilidade representa a capacidade do indivíduo em entender o teor ilícito de um determinado fato.
O Art. 27º do Código Penal brasileiro traz um aspecto biológico (que se trata do desenvolvimento mental incompleto) com relação à inimputabilidade. Com base neste artigo, podemos verificar que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não possuem condições de responder por seus próprios atos.
Sendo assim, a alternativa correta é:
"c. O Código Penal adotou o critério puramente biológico para determinar a inimputabilidade do menor de 18 anos".
Espero ter contribuído.
Resposta:
Resposta correta: O Código Penal adotou o critério puramente biológico para determinar a inimputabilidade do menor de 18 anos".
Explicação: