Question

É ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito. O agente responsável pela diligência deve sempre se ater aos limites do escopo – vinculado à justa causa – para o qual excepcionalmente se restringiu o direito fundamental à intimidade, ressalvada a possibilidade de encontro fortuito de provas.


Com relação ao contexto acima e tendo em vista o tema fishing expedition no contexto de averiguação de condutas potencialmente criminosas, avalie as afirmações a seguir.
I. O direito à preservação do domicílio deve ser assegurado ao cidadão, mas, por outro lado, as regras constitucionais não devem impedir a apuração de condutas criminosas.
II. Não há limites previstos para uma investigação, nem mesmo visando garantir a não invasão de direitos fundamentais do cidadão. A investigação vem em primeiro lugar.
III. A fim de não se enquadrar como fishing expedition, as investigações precisam definir antecipadamente o objeto, ou seja, estabelecer critérios sobre quem, quando, como, onde, por e para quê, o que, com que motivação.
IV. Os pressupostos e requisitos legais devem ser respeitados em uma investigação criminal, o ato não pode ser movido, por exemplo, com desvio de vínculo à causa provável.
É correto o que se afirma em
Alternativas
Alternativa 1: I, apenas.
Alternativa 2: I e III, apenas.
Alternativa 3: II e IV, apenas.
Alternativa 4: I, III e IV, apenas.
Alternativa 5: I, II, III e IV.

Answer 1

Resposta:

Explicação:

Answer 2

Resp

Explicação:

I, III. IV