É fundado em uma norma legislativa que estima despesas frente a uma probabilidade de receitas do Estado, propiciando a satisfação econômica de suas obrigações constitucionais em um determinado ano fiscal. Aponte a alternativa que representa ao que está sendo tratado pela presente afirmativa:
A)
Está se tratando das receitas públicas.
B)
Está se tratando de despesas sem custeio.
C)
Está se tratando de receitas contingenciadas.
D)
Está se tratando do denominado “orçamento público”.
E)
Está se tratando do crédito público.
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Resposta:
c) Está se tratando do denominado “orçamento público”.
Explicação:
martitanato:
correto
Correto, confirmado e corrigido!
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O orçamento público é norma legislativa que estima as receitas do Estado (alternativa correta é a D).
O orçamento público serve para planejamento e execução das contas públicas, sendo um conceito intrínseco à previsão das receitas e despesas públicas.
No Brasil, é considerado como uma lei, e precisa ser votado como tal, apesar de possuir uma espécie de processo legislativo diferente. As leis que tratam de finanças públicas (no caso, receitas e despesas) só podem tratar disso, de acordo com o princípio da exclusividade.
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