É exemplo de implementação do princípio do acesso à justiça:
O Código Eleitoral.
A lei da criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais.
OCódigo Florestal.
A Lei dos Alimentos
Lei que promoveu a implantação do sistema de creches para as funcionárias do Tribunal de Justiça
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Resposta:
A lei da criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais.
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