Question

É de suma importância lembrar que o art. 7º, XVII, da CRFB/88 prevê que é direito do trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas, com um acréscimo de um terço a mais do que o salário normal (é o chamado terço constitucional).
BRAGA, Luiz Felipe Nobre. Legislação Empresarial Aplicada. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019.

Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:

I – As férias coletivas a todos os empregados da empresa ou de um determinado setor, também são possíveis, podendo ser usufruídas em (2) dois períodos anuais, desde que não sejam inferiores a 10 (dez) dias corridos.
II – No período de férias o empregado perceberá a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão, acrescidos dos adicionais recebidos pelo empregado computados no salário.
III – No período de férias, o empregado receberá a remuneração que lhe for devida na data da sua admissão, e os adicionais por trabalho extraordinário e noturno não servirão como base ao cálculo da remuneração respectiva de férias.
IV – Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso não serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração respectiva de férias.
É correto APENAS o que se afirma em:
I e II.
I e IV.
I, II e III.
I, III e IV.
II, III e IV.

Answer 1

Resposta:

I e II.

Explicação:

Alternativa correta: I e II. I – Correto, pois as férias coletivas a todos os empregados da empresa ou de um determinado setor, também são possíveis, na forma do art. 139 da CLT (BRASIL, 1943), podendo ser usufruídas em (2) dois períodos anuais, desde que não sejam inferiores a 10 (dez) dias corridos.

II – Correto, pois no período de férias o empregado perceberá a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão, sendo válido lembrar que os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração respectiva.

III – Incorreto, pois no período de férias o empregado perceberá a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão, sendo válido lembrar que os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração respectiva de férias.

IV – Incorreto, pois os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração respectiva de férias.