É correto afirmar que, no que tange ao ISS (Imposto Sobre Serviços), regular a forma e as condições serão concedidos e/ou revogados os incentivos, isenções e benefícios fiscais é assunto que cabe:
a) À lei ordinária municipal.
b) Ao decreto legislativo do Congresso Nacional.
c) À resolução do Senado Federal.
d) À Constituição Federal.
e) À lei complementar.
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Explicação:
lei complementar
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