É correto afirmar que a descentralização da educação básica brasileira determina que?
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Não sei se está certo mas acho que..
Nos artigos 11 e 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96, há a constatação de que os municípios podem baixar normas complementares para seu sistema de ensino. A Constituição Federal estabelece que a União deve usar 18% e os estados e municípios 25%, no mínimo, da receita resultante dos impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
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