Question

É comum a dispensa de informações contábeis por parte das micro e pequenas empresas, seja por desconhecimento do objetivo da contabilidade ou pelo seu uso limitado, buscando atender apenas as normas fiscais, sendo baseada, então, somente na intuição dos seus gestores. Quanto à escrituração contábil das micro e pequenas empresas podemos dizer que:


a legislação fiscal estabelece a dispensa, para fins fiscais, da apresentação e manutenção da escrita contábil, por isso, as micro e pequenas empresas não devem se preocupar em manter escrituração contábil regular.


o Código Civil estabelece a dispensa da apresentação e manutenção da escrita contábil para as micro e pequenas empresas.


os contadores devem incentivar seus clientes a não realizarem a referida escrituração contábil regular, por conveniência e redução do custo dos serviços prestados.


de acordo com o Código Civil, apenas as Sociedades Anônimas de capital aberto estão obrigados a seguir um sistema de contabilidade mecanizado, por isso as pequenas e médias empresas estariam dispensadas de manter escrituração contábil regular.


a priori, a legislação fiscal estabelece a dispensa, para fins fiscais, da apresentação e manutenção da escrita contábil. No entanto, por tratar-se de Decreto fiscal, não pode contrariar ou dispensar uma obrigação prevista em uma Lei, como o Código Civil Brasileiro.

Answer 1

Resposta:

a priori, a legislação fiscal estabelece a dispensa, para fins fiscais, da apresentação e manutenção da escrita contábil. No entanto, por tratar-se de Decreto fiscal, não pode contrariar ou dispensar uma obrigação prevista em uma Lei, como o Código Civil Brasileiro.

Explicação:

A obrigatoriedade de escrituração contábil está prevista no Código Civil art. 1.179: " empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico."