É competência da União e___________ e ____________ planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
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é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo ... IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e ... É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: ... integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, ...Resposta:
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