É certo que o direito a alimentos é indisponível, no sentido de que não se pode a ele renunciar. Porém, a quantificação do valor e a forma de prestá-los são aspectos perfeitamente disponíveis, sendo objeto freqüente, como se sabe, de transação judicial. Ora, nada impediria que se sujeitasse esses efeitos disponíveis (ainda que dos direitos indisponíveis) à arbitragem, mesmo porque isso não implicaria qualquer restrição à existência ou à caracterização do direito indisponível em si.”
Assinale a alternativa que apresenta corretamente direitos disponíveis passíveis de arbitragem.
Escolha uma:
a.
direito ao nome.
b.
declaração de morte de quem estava em perigo de vida.
c.
ato de disposição do próprio corpo.
d.
o estabelecimento comercial, ou a declaração da existência de relação de emprego.
e.
a renúncia aos alimentos.
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Resposta:
a.
o estabelecimento comercial, ou a declaração da existência de relação de emprego.
Correto
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corrigido pelo ava
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Resposta:
o estabelecimento comercial, ou a declaração da existência de relação de emprego.
Explicação:
Corrigido pelo AVA
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