Question

- É admissível a criação de vagas especiais em concursos públicos municipais reservadas àqueles que residirem ou tiverem nascido no município cuja contratação/lotação será efetivada?

Answer 1

Não, pois seria uma normativa inconstitucional, já que pela Constituição Federal em seu Art. 5º, nos trás que todos são iguais perante a lei. Ou Seja, todos devem ter a possibilidade de concorrer. É fato, que podem ser aplicados outros requisitos, como formação, idade, teste físico, provas orais e etc.