"É a delegação da capacidade tributária ativa, de exigir tributo". Este conceito esta se referindo:
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O conceito de delegação da capacidade tributária ativa, através da exigência de tributos se refere à parafiscalidade.
O que é parafiscalidade?
Esse termo consiste objetivamente na delegação legal de elementos referentes à capacidade tributária ativa.
Ela está relacionada com a descentralização da atividade pública, dotando de recursos entidades, públicas e privadas, encarregadas pela União para atender necessidades sociais específicas.
É a partir dela que o ente pode possuir a competência tributária através da atribuição a outro do poder de arrecadação, fiscalização e administração dos tributos.
Em outras palavras: é uma permissão dada pelo ente que retém a competência tributária a outro do poder de arrecadar, fiscalizar e administrar tributos.
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