Question

Durante muitos anos, questionou-se a possibilidade de agentes de trânsito aplicarem multas de trânsito. Muitos sustentavam que a competência para tanto era da Polícia Militar, nos termos do art. 144, §5º, da CF/88; outros, que defendiam a possibilidade de os agentes de trânsito dos Municípios fazê-lo, por força do art. 144, §8º, da CF/88. A partir disso, analise as seguintes assertivas:

I. O argumento no sentido de que o art. 144, §8º, da CF, não impede que a guarda municipal exerça funções adicionais à de proteção dos bens, serviços e instalações do Município e que até mesmo instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia é sustentado com base em uma interpretação conforme a Constituição, que determina que caso de se admitir mais de uma interpretação para a mesma norma, deve-se dar preferência para aquela que seja compatível com o conteúdo da CF/88.

II. O argumento de que os agentes municipais de trânsito não podem atuar na repressão de infrações de trânsito quando não estiver em jogo a proteção de bens, serviços e equipamentos municipais, nem ultrapassar as fronteiras da competência dos Municípios, postas constitucionalmente, é sustentado com base no princípio interpretativo da máxima efetividade que estabelece que a interpretação da CF/88 não poderá ensejar um resultado que subverta o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo constituinte, ou seja, não poderá alterar a estrutura de separação dos Poderes e de exercício das competências constitucionais estabelecidas pelo poder constituinte originário.

III. O argumento de que a fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais compatibiliza-se com o princípio interpretativo da unidade da Constituição, que determina que o intérprete considere a Constituição como um todo unitário, obrigando a harmonização das normas constitucionais aparentemente contraditórias ou conflitantes, no momento de sua aplicação.

Estão corretas as assertivas:

Answer 1

I. O argumento no sentido de que o art. 144, §8º, da CF,

(e a lll)

Answer 2

Resposta:

I e III

Explicação:

Corrigido pelo AVA