Do que se trata a Lei 12.799/2013?
Soluções para a tarefa
Trata-se da lei de inserção de taxa para aqueles que preenchendo os requisitos de I - renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo (um salário mínimo e meio); e II - ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada, poderem entrar nos cursos superiores.
A lei nª 12.799/2013 diz que, deve existir isenção da taxa de inscrição em vestibulares e outros processos seletivos que façam parte das instituições de nível federal de ensino superior.
A partir disso temo o Cadastro único
Este nada mais é do que um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras que se encontram em uma situação de pobreza ou extrema pobreza.
Estas informações por vezes são utilizadas pelo governo federal, pelo estados e também pelos municípios para fazer a implementação de políticas publicas que são capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias.
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
A partir do cadastro único a família pode participar de cerca de 20 programas do governo federal, como: bolsa família, entre vários outros.
Mas, vale lembrar que para participar é necessário procurar entender como cada programa funciona, e eles não são automáticos, sendo assim é necessário cadastrar-se no programa.
Salário-mínimo
Cuidado, só que pode participar dos programas governamentais são aqueles pessoas que possuem rende de meio salário mínimo por pessoa na família, ou seja, se o seu salário for maior que isso não será possível fazer parte dos programas do governo.
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