"Dizer que a intervenção é mínima significa que o Direito Penal deve ser a ultima ratio, restringindo e direcionando o poder incriminador do Estado para quando os demais ramos do Direito forem insuficientes para proteger os bens jurídicos em conflito, isto é, se outras formas de sanção ou controle social forem eficazes para a tutela dos bens jurídicos, a sua criminalização não é recomendável conflitando com um Direito Penal simbólico que atualmente se insere no ordenamento jurídico vigente. Sustenta a parte recorrente que o acórdão a quo violou os arts. 184, § 2º, e 334, ambos do Código Penal, porquanto incabível o princípio da insignificância em delitos de contrabando. " STJ - REsp: 1665361 MG 2017/0084851-2, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: DJ 11/05/2017. Com base no exposto, assinale a opção correta acerca do conceito de Direito Penal simbólico. Consiste na utilização do Direito Penal como instrumento de produção de controle social, que, embora representando uma resposta ao anseio da mídia, muitas vezes, apenas sensacionalista, produz leis plenamente necessárias, flexíveis e proporcionais aos fatos tutelados. Consiste na utilização do Direito Penal como instrumento meramente demagógico, sendo aprovadas leis mais severas - em regra, decorrentes de comoção geral - mas que, na prática, acabam sendo inócuas. Consiste na utilização do Direito Penal como instrumento de produção de leis totalmente eficientes, que são símbolos de eficácia do Poder Legislativo. Consiste na utilização do Direito Penal como forma de homenagear uma representatividade pública, um símbolo social. Consiste na utilização do Direito Penal como instrumento de produção de todos os anseios da sociedade, especial, em homenagem a símbolos históricos
Soluções para a tarefa
A alternativa correta referente ao conceito de Direito Penal simbólico, é a Letra B: Consiste na utilização do Direito Penal como instrumento meramente demagógico, sendo aprovadas leis mais severas - em regra, decorrentes de comoção geral - mas que, na prática, acabam sendo inócuas.
Do Direito Penal Simbólico
O termo Direito Penal Simbólico, Teoria Criminal ou Direito Penal Demagogo, foi cunhado e popularizado pela primeira vez na Alemanha na década de 1980, por nomes como Winfried Hassemer, que viajou ao Brasil e participou de discussões por volta da década de 1990.
O Direito Penal Simbólico, como o próprio nome sugere, inclui o uso do Direito Penal como instrumento de repressão, onde leis severas são aprovadas, muitas vezes após eventos desordenados, não apenas pela força interna, mas também pela grande escala. cobertura da imprensa, mas na prática acabam sendo inócuas porque o sistema criminal como um todo não pode lidar eficazmente com a crescente situação do crime.
Entenda mais sobre o Direito Penal Simbólico aqui:
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