Diz textualmente o Estatuto da pessoa com Deficiência, no artigo 84, parágrafo 3º, que a curatela deverá ser "proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível". Legisla-se assim a obrigatoriedade da aplicação de tailored measures, que levem em conta as circunstâncias de cada caso concreto, afastando a tão comum saída, utilizada até então de forma quase total, de simples decretação da incapacidade absoluta com a limitação integral da capacidade do sujeito. A isto, aliás, conecta-se também a necessidade da exposição de motivos pelo magistrado, que agora terá, ainda mais, que justificar as razões pelas quais limita a capacidade do sujeito para a prática de certos atos.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta em relação ao tema:
Escolha uma:
a.
Se não puder exprimir vontade alguma, a incapacidade poderá ser considerada meramente relativa.
b.
É legalmente possível pelo juiz a nomeação de curador para a pessoa com deficiência, podendo ser estabelecida curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
c.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela não afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Incorreto
d.
O Código Civil que dispõe sobre os absolutamente incapazes, teve todos os seus incisos revogados, mantendo-se, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor impúbere (menor de 12 anos).
e.
Não existe previsão jurídica para que o Ministério Público intervenha como fiscal da ordem jurídica nas ações de interdição que não propõe.
Soluções para a tarefa
As alternativas corretas são as letras A e B.
Os art. 3 à 5 do Código Civil explicam sobre a capacidade relativa e absoluta, compreendendo a primeira como as pessoas que não possuem capacidade por responder por si, como os "a)maiores de 16 e menores de 18 anos; b)ébrios habituais e os viciados em tóxico; d) e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; e) os pródigos." Enquanto, a incapacidade absoluta compreende o menor impúbere, aquele que possui menos de 16 anos.
Além disso, ao se tratar da incapacidade e da deficiência um curador precisa ser estabelecido e conforme o art. 1.775-A no CC/2002, estabelece que: "Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa." Portanto, o juiz pode establecer a curatela compartilhada, sendo legalmente possível.
Espero ter ajudado !
Resposta:
É legalmente possível pelo juiz a nomeação de curador para a pessoa com deficiência, podendo ser estabelecida curatela compartilhada a mais de uma pessoa.
Explicação:
CORRIGIDA PELO AVA!!