Question

Discorra sobre domicilio.

Answer 1

Segundo a constituição de 4 de outubro de 1988, com base no artigo 5° e seus explícitos indica:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;