Direito, perguntado por alemutafci, 5 meses atrás

disciplina Direito Constitucional e Administrativo

Soluções para a tarefa

Respondido por natnathalinha10
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O direito administrativo é o ramo do direito que disciplina o funcionamento do aparelho do Estado, dá máquina administrativa..... A constituição também determinará como serião a estrutura do seu Estado, quais os seus órgãos e quais os seus limites na atuação em relação aos direitos fundamentais dos seus cidadões.

Bons Estudos!!

Respondido por ronanhenrique34
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Resposta A  correta é:

O Agente possui liberdade quando prevista em lei.

Explicação:

Considere o texto abaixo:

A lei 8.666 diz que se a administração pública quiser alienar um imóvel adquirido por dação em pagamento, ela pode fazer por concorrência ou leilão. A concorrência é a modalidade mais garantidora e célere.  A própria lei permite que o administrador escolha a forma de atuar. Isso é mérito, é discricionariedade. Quando a lei diz isso, ela permite ao administrador estabelecer a melhor forma de atuação dentro dos limites da lei, e a margem de escolha dentro dos limites estabelecidos na lei.

Acerca do poder discricionário, assinale a alternativa correta:

a.

O agente deve realizar o ato conforme a lei.

b.

O agente possui liberalidade quanto ao tempo de realização do ato.

c.

O agente possui ampla liberdade para realizar atos

d.

O Agente possui liberdade quando prevista em lei.

e.

O agente possui liberdade apenas quanto ao modo.

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