disciplina Direito Constitucional e Administrativo
Soluções para a tarefa
O direito administrativo é o ramo do direito que disciplina o funcionamento do aparelho do Estado, dá máquina administrativa..... A constituição também determinará como serião a estrutura do seu Estado, quais os seus órgãos e quais os seus limites na atuação em relação aos direitos fundamentais dos seus cidadões.
Bons Estudos!!
Resposta A correta é:
O Agente possui liberdade quando prevista em lei.
Explicação:
Considere o texto abaixo:
A lei 8.666 diz que se a administração pública quiser alienar um imóvel adquirido por dação em pagamento, ela pode fazer por concorrência ou leilão. A concorrência é a modalidade mais garantidora e célere. A própria lei permite que o administrador escolha a forma de atuar. Isso é mérito, é discricionariedade. Quando a lei diz isso, ela permite ao administrador estabelecer a melhor forma de atuação dentro dos limites da lei, e a margem de escolha dentro dos limites estabelecidos na lei.
Acerca do poder discricionário, assinale a alternativa correta:
a.
O agente deve realizar o ato conforme a lei.
b.
O agente possui liberalidade quanto ao tempo de realização do ato.
c.
O agente possui ampla liberdade para realizar atos
d.
O Agente possui liberdade quando prevista em lei.
e.
O agente possui liberdade apenas quanto ao modo.