Question

Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica. Assim como todo o ramo do direito, existem os princípios do Direito Penal: Princípio da Legalidade, Princípio da Anterioridade, Princípio da Irretroatividade da Lei Penal, Princípio da Retroatividade Benéfica da Lei Penal, Princípio da Intervenção Mínima e Princípio da Culpabilidade.

BENEDITO, Mariane Helena Lopes. Introdução ao Direito Público e Privado. Maringá-PR: UniCesumar, 2018. .

Considerando o livro didático e o aprendido na disciplina, assinale a assertiva correta referente aos princípios do Direito Penal:

Alternativas
Alternativa 1:
O Princípio da Retroatividade Benéfica da Lei Penal é quando uma lei penal posteriormente criada, beneficiando a pessoa, retroage para alcançar tais benefícios.

Alternativa 2:
O Princípio da Legalidade afirma que existe o crime quando os costumes e as normas estabelecerem.

Alternativa 3:
No Princípio da Culpabilidade é possível a aplicação da responsabilidade objetiva, ou seja, ainda que não tenha sido causado pelo autor, é possível a criminalização da pessoa.

Alternativa 4:
No Princípio de Intervenção Mínima, o Estado não irá aplicar o Direito Penal, sendo da iniciativa particular a sua aplicação, pois sua intervenção é somente quando necessário, visando sanar questões de conflito.

Alternativa 5:
O Princípio da Anterioridade consiste que caso uma lei seja criada para criminalizar uma conduta, caso alguém cometa o ato antes da criação da lei, ela será aplicada criminalmente a pessoa.

Answer 1

Resposta:

letra c

Explicação:

Answer 2

Resposta:

alternativa 2 -princípio da legalidade apenas

Explicação:

pags 147 e 148