Direito Civil - Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB
(CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Auxiliar Judiciário
Segundo regra geral do Código Civil, a menoridade cessa a partir do momento em que o sujeito completa dezoito anos
de idade, podendo a incapacidade cessar antes disso. A incapacidade do(a) menor com dezesseis anos de idade
completos cessará se houver:
nomeação do(a) menor para o exercício de emprego público efetivo.
Х
estabelecimento civil ou comercial em função do qual ele(a) tenha economia própria.
casamento, desde que seja resultante de gravidez.
E comprovação de conclusão do ensino médio.
autorização dos pais mediante instrumento público, desde que homologado pelo Poder Judiciário.
Resposta: Estabelecimento civil ou comercial em função do qual ele tenha economia própria.
Soluções para a tarefa
Resposta: Letra B: estabelecimento civil ou comercial em função do qual ele(a) tenha economia própria.
Explicação: Art. 5º, inciso V, do CC.
De acordo com o que se depreende do Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:
⇒ Estabelecimento civil ou comercial em função do qual ele tenha economia própria.
A legislação pátria assevera que toda pessoa é capaz na órbita de deveres e direitos civis. Contudo essa capacidade não é plena à realização de todos os atos da vida civil, pois há o instituto da incapacidade para limitar algumas pessoas à realização de certos atos.
Contudo, ainda que haja limitações, o próprio Código Civil fez um rol de requisitos sobre os quais se cessará a incapacidade, visto que, quem cumpre esses requisitos alcança a sua capacidade plena.
Assim, as demais possibilidades de extinção da incapacidade são as seguintes:
- pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
- pelo casamento, no qual a idade núbil (mínima permitida) é 16 anos;
- pelo exercício de emprego público efetivo;
- pela colação de grau em curso de ensino superior;
- pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
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