Question

direito administrativo improbidade administrativa resumo

Answer 1

A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis ao agente público, servidor ou não, em razão de atos de improbidade praticados contra a Administração Pública. Geralmente, associa-se o conceito de improbidade ao de moralidade.
Em verdade, para os fins de aplicação da lei, o conceito de improbidade é mais amplo, pois abrange não só atos desonestos ou imorais, praticados com ofensa aos princípios da Administração Pública, mas também atos ilegais em sentido estrito, ou seja, praticados com ofensa às regras positivadas em leis, normas e regulamentos. Além disso, ato de improbidade pode referir-se não apenas a um ato administrativo, no sentido jurídico do termo, mas também a uma conduta ou mesmo a uma omissão.