Direito Administrativo e Tributário Segundo Ériko Hack, "O direito de propriedade dá ao seu titular vários poderes sobre a coisa possuída, como os de usar, gozar e dispor. O proprietário pode usar a coisa como bem lhe aprouver, já que esta lhe pertence. Entretanto, esse direito não é ilimitado, ou seja, o proprietário não pode fazer tudo o que quiser com ela, existindo algumas limitações que disciplinam o exercício de tal direito. O direito administrativo tem uma série de restrições ao direito de propriedade fundamentadas no interesse público. Com base nele, é possível até o Estado tomar o bem do proprietário, observados o processo devido e a indenização correspondente. A regulamentação administrativa do direito à propriedade é necessária como forma de manutenção da ordem pública e de interesses públicos relevantes." Sobre as formas de Intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta: A Limitações administrativas são os limites impostos ao exercício do poder de polícia, que sempre deve ocorrer dentro do que delimita a lei. B Desapropriação é o ato pelo qual o Estado impõe ao proprietário a perda de um bem, pagando-lhe uma justa indenização. C Servidão administrativa é o direito que um particular obtém com o contrato de concessão de serviço público. D Tombamento é o ato pelo qual o poder público promove a demolição de um imóvel que não observa a lei de zoneamento. E Ocupação temporária é o uso, pela Administração Interna, de um bem de particular por tempo indeterminado, e não há remuneração.
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igormbacellar31
07.08.2019
ENEM
Ensino médio (secundário)
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segundo érico hack, “o direito de propriedade dá ao seu titular vários poderes sobre a coisa possuída, como os de usar, gozar e dispor. o proprietário pode usar a coisa como bem lhe aprouver, já que esta lhe pertence. entretanto, esse direito não é ilimitado, ou seja, o proprietário não pode fazer tudo o que quiser com ela, existindo algumas limitações que disciplinam o exercício de tal direito. o direito administrativo tem uma série de restrições ao direito de propriedade fundamentadas no interesse público. com base nele, é possível até o estado tomar o bem do proprietário, observados o processo devido e a indenização correspondente. a regulamentação administrativa do direito à propriedade é necessária como forma de manutenção da ordem pública e de interesses públicos relevantes.” (hack, érico. noções preliminares de direito administrativo e direito tributário. curitiba: intersaberes, 2013). partindo do texto dado, e considerando os conteúdos vistos na disciplina e na obra base, marque a alternativa que informa, corretamente, sobre as formas de intervenção do estado na propriedade:
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LarissaMoura3
LarissaMoura3 Especialista
As formas de intervenção do estado na propriedade são limitações administrativas, desapropriação, servidão administrativa, tombamento e ocupação temporária.
De acordo com a constituição federal, todos somos iguais perante a lei, sem ocorrência de distinção de natureza, o que garante aos cidadãos brasileiros o direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade também.
A lei deve estabelecer o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, considerando justa e prévia indenização em dinheiro
De acordo com a constituição federal, todos somos iguais perante a lei, sem ocorrência de distinção de natureza, o que garante aos cidadãos brasileiros o direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade também.
A lei deve estabelecer o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, considerando justa e prévia indenização em dinheiro.
Bons estudos!