Question

Diga Sobre duas leis do confisco
Por Favor me ajudem ​

Answer 1

Resposta: O conceito de Confisco - Antes de iniciar qualquer abordagem acerca do Principio do Não confisco, se faz necessário estabelecer o conceito de confisco, com fim de melhor elucidar o tema.  No entendimento já estabelecido em doutrina, confisco é o ato de entregar bens ao fisco, como consequência de ato administrativo ou sentença judicial, sem que haja compensação por tal situação, adquirindo assim um caráter punitivo por comportamento considerado irregular

Explicação: Espero ter ajudado :)