Question

Diferente do que se verifica com o direito tributário, os princípios de direito financeiro não estão claramente, pelo menos em sua maioria, enunciados em um determinado dispositivo constitucional. Daí, portanto, a dificuldade na localização de um denominador comum (e limitador) de tais princípios. Exatamente para que não se corra o risco de apresentar princípios tão genéricos que poderiam ser utilizados em qualquer área do direito, optou-se pela eleição e análise dos seguintes princípios: legalidade, economicidade, transparência, publicidade e responsabilidade fiscal.





Com base no texto e de acordo com o princípio da legalidade, analise as seguintes afirmativas:

I. O princípio da legalidade é corolário do Estado Democrático de Direito, na medida em que enuncia o dever de o Estado apenas exigir ações dos particulares diante da aprovação, via processo democrático e representativo, de leis em sentido amplo.

II. A execução da atividade financeira depende de lei como forma de assegurar a representatividade democrática na alocação de recursos públicos – essa escolha deve ser do Estado, que, a um só tempo, é destinatário dos serviços prestados.

III. As medidas provisórias foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição de 1988, em seu artigo 62 e recentemente, o Congresso Nacional aprovou outra mudança ao artigo, detalhando ainda mais o prazo para a conversão das medidas provisórias em lei.

IV. A PEC 91/2019 alterou os §§ 3º, 4º, 6º e 9º do artigo 62 da CF/88 e em linhas gerais, o objetivo foi estabelecer prazos específicos para cada fase e aprovação da medida provisória, sempre limitado ao prazo geral de 30 dias.

V. Com as mudanças constitucionais, pretendeu-se assegurar tempo suficiente de debate do conteúdo da medida provisória proposta em ambas as casas legislativas, evitando-se, assim, que todo o prazo de 120 dias fosse consumido por apenas uma delas (no geral, a Câmara dos Deputados), restando à outra apenas a função protocolar de aprovar a MP, sem o devido debate.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Escolha uma:
a.
As afirmativas II, III e V estão corretas.

b.
As afirmativas I, II e II estão corretas.

c.
As afirmativas II, IV e V estão corretas.

d.
As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.

e.
As afirmativas I, III e V estão corretas.

Answer 1

Resposta:

As afirmativas I, III e V estão corretas. Correto

Explicação: