Question

A lei ordinária em sentido estrito é o instrumento adequado para estabelecer previsões e alterações nas finanças públicas. Nesse sentido, há dois grandes grupos de medidas, inseridas na atividade financeira, que o Estado pode perseguir: (i) a realização de despesas públicas e (ii) a concessão de renúncia de receita. Em ambos os casos, a exigência de lei é irrefutável. Quanto à realização de dispêndios e, pois, gasto de dinheiro público, este somente será possível mediante prévia autorização legislativa.


Do ponto de vista da aprovação de despesas, o fundamento geral para a observância da legalidade nas situações relativas à abertura de créditos adicionais e à realização de operações de crédito, que resultam na dívida pública, encontra-se no artigo ____________ da Constituição.

De outro lado, da perspectiva da renúncia de receitas, trata-se de opção do ____________ de não arrecadação de determinadas receitas tributárias, pela criação de isenções, anistias, remissões e outros institutos correlacionados, sendo que nos termos do artigo ____________, da Constituição, a instituição de tais medidas depende de ____________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

Escolha uma:
a.
150, § 6º / particular/ 167/ lei ordinária.

b.
167/ Estado/ 150, § 6º/ medida provisória.

c.
62/ particular/ 150, § 6º/ emenda constitucional.

d.
167/ Estado/ 150, § 6º/ lei específica.

e.
167/ procurador/ 150, § 6º/ lei específica.

Answer 1

Resposta:

d.

167/ Estado/ 150, § 6º/ lei específica.

Answer 2

Resposta:

Explicação:

d. 167/ Estado/ 150, § 6º/ lei específica.