Question

diferencia o STAE de CNE​

Answer 1

Resposta:

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) é o organismo independente instituído pela Assembleia da República que tem por missão principal assegurar a igualdade de tratamento e de oportunidades dos cidadãos e dos demais intervenientes nos processos eleitorais e referendários em Portugal e a igualdade de oportunidades de ação e propaganda das candidaturas. A CNE é o órgão superior da administração eleitoral com competência para disciplinar e fiscalizar, naquele âmbito, todos os atos de recenseamento e operações eleitorais para órgãos eletivos de soberania, das regiões autónomas e do poder local e para o Parlamento Europeu, bem como no âmbito do instituto do referendo.