"Diferença de função apenas nominal não justifica salários diferentes: Uma ex-funcionária de uma concessionária de automóveis [nome suprimido] que recebia quase metade do salário pago a um colega na mesma função, mas classificado em um nível de cargo superior, deverá receber as diferenças salariais devidas. A decisão é da Sétima Turma do TRT-PR, confirmando a sentença da juíza Rosiris Rodrigues de Almeida Amado Ribeiro, da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba. A trabalhadora foi admitida pela concessionária em março de 2011 como recepcionista e, depois de seis meses, passou a exercer a função de orçamentista. Foi dispensada em março de 2013. Na reclamatória trabalhista, pediu equiparação salarial com outro orçamentista da empresa que recebia o dobro do percentual de comissão sobre a venda de autopeças. (. ). O pedido de equiparação salarial foi deferido pela 14ª Vara do Trabalho de Curitiba, mas a indenização por danos morais foi negada por falta de provas. As partes recorreram da decisão. No recurso, a empresa pediu que fosse afastada a condenação ao pagamento das diferenças salariais, alegando que a diferença nos salários se devia ao fato de se trataram de níveis distintos: orçamentista A e orçamentista B. Na análise do recurso, os desembargadores da Sétima Turma do TRT-PR entenderam que a empresa não apresentou nenhum fato que impedisse o direito da trabalhadora à equiparação, conforme os pressupostos do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho para configurar a equiparação salarial. Estes pressupostos são a identidade de funções, trabalho de igual valor (mesma produtividade e perfeição técnica), mesmo empregador e mesmo local de trabalho, diferença de tempo na função não superior a dois anos e inexistência de quadro organizado de carreira. Os desembargadores salientaram ainda que a distinção entre em orçamentista A e orçamentista B é irrelevante, já que ficou comprovado que ambos realizavam as mesmas tarefas. Neste sentido, foi citada a Súmula nº 06 do Tribunal Superior do Trabalho, que diz em seu ite
Soluções para a tarefa
Sobre o que é dito no texto e os conceitos de equiparação salarial, é correto dizer que com a reforma trabalhista, é preciso que ambos os empregados estejam com o mesmo cargo e função no momento da equiparação. A alternativa correta é a a).
A equiparação salarial
A equiparação salarial garante que funcionários que exerçam as mesmas funções e que estejam nos mesmos cargos (mesmo que de nomenclaturas diferentes) recebam a mesma remuneração. Para que esta seja válido, é preciso que isto ocorra simultaneamente, ou seja, ambos os empregados precisam exercer as funções ao mesmo tempo e na mesma empresa.
Alternativas
Com base no texto e sobre a equiparação salarial, assinale a alternativa correta:
a) Um importante requisito da equiparação, introduzido pela Reforma Trabalhista, refere-se à contemporaneidade no exercício de funções ou cargos idênticos
b) Se a nomenclatura dos cargos for distinta, não é possível a comprovação de identidade de funções a ensejar a equiparação salarial c) Incumbe ao empregado a apresentação e a comprovação dos fatos impeditivos ao seu direito à equiparação salarial
d) A inexistência de quadro organizado de carreira é um fato impeditivo à equiparação salarial
e) O Tribunal deveria concluir pela inviabilidade da equiparação entre os cargos de orçamentista A e orçamentista B.
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Resposta:
Um importante requisito da equiparação, introduzido pela Reforma Trabalhista, refere-se à contemporaneidade no exercício de funções ou cargos idênticos.
Explicação: