Question

Diante de um ato administrativo ilegal, que produziu efeitos favoráveis aos administrados de boa-fé, qual o prazo que a Administração possui para anulá-lo? Há alguma exceção? Fundamente sua resposta e indique dispositivo legal, se houver.

Answer 1

Resposta:

Os atos precisam ser anulados o quanto antes, não podendo ultrapassar em até Cinco anos para anulação, se ultrapassarem não podem ser anulados, ainda que ilegais, salvo apenas os casos de má-fé, O art. 54.