Question

Determinado partido político, que possui dois deputados federais e dois senadores em seus quadros, preocupado com a efetiva regulamentação das normas constitucionais, com a morosidade do Congresso Nacional e com a adequada proteção à saúde do trabalhador, pretende ajuizar, em nome do partido, a medida judicial objetiva apropriada, visando à regulamentação do Art. 7º, inciso XXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O partido informa, por fim, que não se pode compactuar com desrespeito à Constituição da República por mais de 28 anos. Considerando a narrativa acima descrita, elabore a peça processual judicial objetiva adequada.

Answer 1

Podem ser feitas duas peças: tanto Mandado de Injunção quanto Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, mas o Mandado de Injunção é mais adequado por existir a possibilidade do Judiciário concretizar o direito.

Ambas as ações devem ser dirigidas à autoridade que deveria legislar sobre a norma em questão, que seria o Congresso Nacional. Por se dirigir ao Congresso Nacional, a ação deverá ser impetrada no Supremo Tribunal Federal.