determinado governador do estado do acre está em forte debate com a assembleia legislativa
Soluções para a tarefa
Resposta:
a) Quais seriam estes argumentos?
A nossa Constituição Federal veda expressamente a edição de Medida Provisória para Leis Orçamentárias, salvo em casos imprevisíveis ou de catástrofes.
b) Pode o governador editar medida provisória?
Sim, o Governador pode editar Medida Provisória, não tendo tal proibição. Pela nossa doutrina, temos o princípio da simetria, onde o Chefe do Poder Executivo, pode editar tal medida.
c) Cabe medida provisória em Direito Financeiro.
Não cabe medida provisória em Direito Financeiro, em regra. Exceto nos casos de imprevisíveis ou catástrofes.
Identifique qual das opções abaixo traz situação que será objeto de aplicação das regras do Direito Financeiro: a) realização de despesa pela Ordem dos Advogados do Brasil b) processo de seleção de juízes para a carreira da magistratura estadual c) projeção de receitas da Companhia Estadual de Água e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro d) previsão de gastos com pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.