Question

Determinado governador do Estado do Acre está em forte debate com a Assembleia Legislativa. Apesar de ter sido eleito em primeiro turno com uma expressiva maioria de votos, sua Assembleia é hoje composta em maioria considerável pela oposição ? ressentida por não ter reeleito o antigo governador, candidato da situação. Diante deste conflito político, o governador não consegue aprovar a lei orçamentária que se manifesta compatível com suas propostas. Sendo assim, decide baixar o orçamento por medida provisória. Deputado da oposição se recusa a votar a medida provisória e levanta argumentos tecnicamente adequados. Pergunta-se: a) Quais seriam estes argumentos? b) Pode o governador editar medida provisória? c) Cabe medida provisória em Direito Financeiro.

Answer 1

olá

no caso em questão podemos afirmar que o governador se baseou em um preceito político para poder editar a medida provisória, algo que não é possível no ordenamento jurídico brasileiro.

isso porque já foi decidido pelo stf que os governadores podem editar medida provisória desde que sejam relacionados a fatos de urgência e também deses que isso esteja previsto nas respectivas constituições estaduais e que posteriormente sejam convertidos em leis pela assembléia legislativa.

espero  ter ajudado!