Question

Determinada Lei define como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de um estudante por causa de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino, seja ele público ou privado. A pena para o infrator pode variar de um a quatro anos de prisão, mais multa.Assinale a alternativa CORRETA que indica qual é essa Lei:
A) Lei nº 7.853/1989.
B) Estatuto da Criança e do Adolescente.
C) Lei nº 7.853/2000.
D) Lei nº 7.853/1988.

Answer 1

Resposta:

B

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Letra ( A )

Explicação:

1989 – Lei nº 7.853/89

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social. Define como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de um estudante por causa de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino, seja ele público ou privado. A pena para o infrator pode variar de um a quatro anos de prisão, mais multa.