Question

Determinada empresa de pequeno porte do setor calçadista, gerida há mais de 30 anos pela mesma família, em virtude das sucessivas crises econômicas que assolam o Brasil, após deliberação dos seus sócios, resolve fechar as portas.

Sobre a temática do Sistema Simples Nacional, analise as seguintes afirmativas:



I - É admissível a extinção de microempresa e de empresa de pequeno porte, mediante baixa de seus atos constitutivos, independentemente de comprovação de sua regularidade fiscal.

II - A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

III - A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade subsidiária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos resp

Answer 1

I e II estão corretas.