Question

Determinada associação, regularmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, vê violado, por ato abusivo de autoridade pública, um direito líquido e certo da própria associação. Para defender tal direito, essa associação deve buscar esse direito através de

Answer 1

Trata-se do Mandado de Segurança.

Fundamentação legal: Art. 5º, LXIX da nossa Constituição Federal (1988). Esse dispositivo legal deixa claro que esse remédio constitucional será concedido quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for uma autoridade pública ou pessoa jurídica (como as concessionárias e permissionárias) que atue em nome do Poder Público.

Portanto, o Mandado de Segurança é visto como um importante instrumento que atua diretamente na redução dos excessos que pode ser cometidos em nome da Administração Pública.

Lute pela realização dos seus sonhos!