Destaque a lei Brasileira criada contra a violencia doméstica/ feminicidio
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Resposta:
A Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher
O feminicido é uma lei federal brasileira, cujo o objetivo é estipular punição adequada e coibir o ato de homicídio doloso pelo fato de ser uma mulher.
Não sei você está falando da duas, ou só de uma.
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