Question

desempenho da função de jurado: declaro, sob as penas da lei e exclusivamente para fins de aplicação de eventual critério de desempate, que exerci a função de jurado, nos termos do art. 440 do código de processo penal

Answer 1

Resposta:

Olá!

A sentença: “Exerceu efetivamente a função de jurado no período entre a data de publicação da Lei nº 11.689/2008?”, refere-se a uma pergunta realizada nas inscrições para concursos. A lei citada fez alterações no código de processo penal, no artigo 440, onde passou a dar preferência pra pessoas que participaram de um corpo de jurados no Tribunal do júri após a data de 09 de junho de 2008.

Dessa forma, se houver empate entre duas pessoas em uma classificação final de um concurso, o critério de desempate será esse.

Espero ter ajudado, bons estudos!